Alerta sobre alteração do Regime Fiscal aplicável ao Mercado de Valores Mobiliários
2026-05-14
1. Juros, prémios de amortização ou de reembolso e quaisquer outras formas de remuneração associadas a títulos de divida publica, Obrigações ou outros instrumentos análogos, emitidos por entidades publicas ou privadas;
2. Dividendos associados à participação em Fundos Próprios de qualquer tipo de entidades.
Esse enquadramento legal encontra-se no artigo 14º alíneas j) e f) e no artigo 50º do Código do IRPS, bem como no artigo 85º do código de IRPC
Mais informa que as retenções na fonte serão efetuadas em conformidade
Praia, 14 de maio de 2026.